(DOC. VP 230.7040.2143.3596)

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de tributo recolhido a maior. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Indeferimento do pedido. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente à restituição de tributo pago a maior, ajuizada contra a União, indeferiu o pedido para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o recurso especial

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