(DOC. VP 230.7040.2138.6639)

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de senteça coletiva. Restituição de tributos pagos a maior. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso especial. Deficiência. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da s úmula 284 do STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente à restituição de tributo pago a maior, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote