(DOC. VP 230.7040.2123.8586)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada a pena final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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