(DOC. VP 230.7040.2122.7279)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime da repercussão geral. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de FGTS diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212/DF/STF (Tema 608), sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de « o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX «. Toda

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