(DOC. VP 230.7040.2115.2311)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 8.820/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 652-659, e/STJ, grifei): «A hipoteca em questão foi lavrada em 27-10-2003, ou seja, bem antes da invocada declaração de inconstitucionalidade. Referida prestação de garantia atendeu à legislação da época, lembrando que nem no CCB nem no CCB/2002 há previsão de limite de vigência para a hipoteca. Há previsão de limitação de valor e isso foi atendido. Além do que, na época, os arts. 39 e 40 da Lei Estadual 8.820/8

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