(DOC. VP 230.7030.9999.1235)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar por modalidade de pena alternativa.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamen

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