(DOC. VP 230.7030.9983.8773)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Crime único. Delitos dos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Configuração de delitos autônomos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « [o]s tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a ma

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