(DOC. VP 230.7030.9980.9581)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Exceção de pré- executividade manejada após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Matéria própria de embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO, «contra r. decisum (fls. 126/v), proferido em execução de sentença relativa ao índice de 3,17%, que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada com fundamento na ilegitimidade das exequentes não constantes da lista apresentada pelo sindicato e que instrui a ação de conh

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