(DOC. VP 230.7030.9971.5164)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigaç

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