(DOC. VP 230.7030.9967.9381)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Município. Omissão na quitação de tributo. Acórdão que consigna a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil. Proporcionalidade do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de conduta omissiva do réu, do dano e do nexo causal, bem como afirmou a proporcionalidade da condenação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do

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