(DOC. VP 230.7030.9967.2219)

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Servidores públicos. Recebimento de verbas referentes a incorreto pagamento de vencimentos/PRoventos. Imposto de renda. Competência tributária estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a devolução dos valores indevidamente recolhidos, com atualização monetária, juros de mora e demais encargos de sucumbência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito dos autores à incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas individualmente consideradas dos rendimentos discutidos recebidos em razão de decisões judiciais,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote