(DOC. VP 230.7030.9963.2322)

STJ. Processo civil. Direito ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Licenciamento ambiental. Reexame. Não cabimento. Fundamento deficiente/insuficiente. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão

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