(DOC. VP 230.7030.9932.9835)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Saldo de conta vinculada ao FGTS. Saques indevidos. Pretensão de ressarcimento de valores. Prescrição. Princípio da actio nata.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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