(DOC. VP 230.7030.9919.5666)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que é inviável, em recurso especial, a alegação de afronta a enunciado de Súmula, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação do Enunciado Sumular 182/STJ (» É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). 2 - Não é possível considerar as razões trazidas

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