(DOC. VP 230.7030.9916.1526)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Ação rescisória. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Súmula 487/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na vigência do CPC/73, a Corte Especial do STJ editou, em 28/06/2012, a Súmula 487, segundo a qual «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência», em que o trânsito em julgado do título requerido deu-se antes da inclusão do parágrafo único ao CPC/73, art. 741, pela Medida Provis�

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