(DOC. VP 230.7030.9894.3795)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Necessidade de interposição perante a turma recursal de origem. Inteligência do provimento 07/2010, art. 12, do conselho nacional de justiça. Não conhecimento do pedido de uniformização interposto diretamente perante esta corte. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, interposto pela parte ora agravante, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás e interposto diretamente perante esta Corte. III - «O STJ possui o entendimento de que os pedidos de uniformização de interpret

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