(DOC. VP 230.7030.9878.6397)

STJ. Processual civil. Meio ambiente. Execução de multa ambiental. Reserva legal. Novo CF. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada contra o Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a extinção de execução derivada de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em razão do advento do Novo CF. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicabilidade do novo CF. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os acla

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