(DOC. VP 230.7030.9876.6117)

STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção

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