(DOC. VP 230.7030.9855.6492)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. FGTS. Estrangeiro. Territorialidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, objetivando o depósito integral dos débitos objeto da notificação 200080911, suspendendo, assim, a sua exigibilidade, bem como requerendo seja determinado que à ré abster-se de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pel

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