(DOC. VP 230.7030.9820.5860)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Precatório. Título executivo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento do julgado, pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação até a data do pagamento do precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote