(DOC. VP 230.7030.9812.5620)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência recursal do excipiente.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote