(DOC. VP 230.7030.9803.7874)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota pelo Decreto 6.957/2009. Matéria constitucional. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Recurso Especial interposto pela ora agravante - com vistas a afastar o reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade econômica - não mereceu conhecimento. A orientação de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público é de que a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é est

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