(DOC. VP 230.7030.9787.1938)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irrf e cide. Convenção para evitar bitributação, firmada entre Brasil e frança. Decreto legislativo 87/71. Decreto executivo 70.506/72. Discussão sobre o verdadeiro objeto do contrato. Prestação de serviços X fornecimento de tecnologia. Definição, pelo tribunal de origem, de que se cuidaria, no caso, de transferência de tecnologia, sujeita ao pagamento de royalties. Requalificação do objeto do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno que impugna decisão que julgara Recurso Especial interposto de acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, no qual se objetiva impedir a constituição «do crédito tributário relativo ao IRRF, tal como exigido pelo Fisco de forma ilegal e inconstitucional nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT 1/2000, decorrente das remessas para o exterior dos valores cujos vencimentos se ini

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