(DOC. VP 230.7030.9771.0215)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da necessidade de produção de prova, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviáv

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