(DOC. VP 230.7030.9751.5224)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decadência. Regra a ser observada. Art. 173, I, CTN. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do decidido na origem, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial para o fisco proceder à constituição de imposto sujeito a lançamento por homologação deve ser contado na forma prevista no CTN, art. 173, I. Incidem no ponto as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - A questão referente à equiparação da utilização indevida de créditos de ICMS ao pagamento a menor, para fins de aplicação do CTN, art. 150, § 4º, não foi objeto de análise pela Corte de orig

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