(DOC. VP 230.7030.9719.1788)

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ISS. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência do direito líquido e certo da parte recorrente, para fins de concessão da segurança na modalidade preventiva, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do preceito legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote