(DOC. VP 230.7030.9716.2745)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Entrega de obra. Atraso. Dano moral. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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