(DOC. VP 230.7030.9715.3867)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandao de segurança. Programa de regularização tributária- prt. Parcelas recolhidas. Pagamento. Programa especial de regularização tributária-pert. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por J. Rotaner Transportes de Cargas Ltda - EPP contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, objetivando «... que os valores pagos pela Impetrante, durante adesão e consolidação do PRT, no âmbito da PGFN, sejam apropriados como antecipação e pagamento parcial da parcela de entrada do PERT, conforme estabelecido na IN RFB 1711/2017, art. 10, § 5º, no valor total e n ã o atualizado de R$ 80.513,57 (oitenta mil,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote