(DOC. VP 230.7030.9713.6610)

STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a União objetivando o pagamento de ajuda de custa em decorrência da remoção da autora, Procuradora da República, de Paranavaí/PR para Londrina/PR, a pedido. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na Turma Recursal do Juizados Especiais, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. A Turma Nacional de Uniformização negou provimento ao incidente de uniformização nacional. Esta Corte deu provimen

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