(DOC. VP 230.7030.9705.6244)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). 2 - A ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a funda

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