(DOC. VP 230.7030.9691.7682)

STJ. Processual civil e ambiental. Carcinicultura. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Anulação. Demolição do viveiro. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em que se questiona a validade de licenciamento ambiental concedido por órgão ambiental estadual para a exploração da atividade de carcinicultura. 3 - O Regional reformou sentença de procedência do pedido por atestar que, a des

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