(DOC. VP 230.7030.9667.5143)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Instituto nacional de propriedade industrial. Requerimentos. Registro. Exigência de agentes da propriedade industrial. Restrição. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Leis complementares 116/2003 e 56/1987. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar a pretensão da recorrente, amparou-se em fundamento constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ. 2 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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