(DOC. VP 230.7030.9664.6202)

STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Ocorrência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando a s razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segura

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