(DOC. VP 230.7030.9640.5303)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Alegação defensiva de erro na data-base para progressão de regime. Erro inexistente. Data-base que corresponde exatamente àquela indicada como correta pela defesa. Ausência de interesse recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2 - Não se identifica interesse da defesa em pleitear alteração de dat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote