(DOC. VP 230.7030.9626.4148)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Argumentos relacionados ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

1 - A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Os argumentos relacionados ao mérito de demanda pendente de análise não afastam, por si sós, a tutela de urgência concedida com base no periculum in mora e no fumus boni iuris. 3 - Agravo interno desprovido.

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