(DOC. VP 230.7030.9611.4916)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de decisão sobre a matéria objeto da reclamação. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O acórdão paradigma da reclamação negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quanto à tese de existência de interesse jurídico para atuar como terceiro prejudicado. 2 - Desse modo, não existe comando exarado por esta Corte Superior descumprido no presente caso, o que impede a reclamação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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