(DOC. VP 230.7030.9563.4211)

STJ. Processual civil. Na origem. Promessa de compra e venda. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência para processamento e julgamento do feito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbice. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Na espécie, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo d

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