(DOC. VP 230.7030.9560.6144)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Dispensa e fraude a licitação. Trancamento. Paciente responsável pela emissão do parecer favorável à dispensa de licitação. Descrição do indispensável nexo causal entre a conduta imputada e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ausência. Demonstração do vínculo entre o denunciado e os demais corréus que procederam de forma indevida. Inexistência. Óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição da intenção do agente em lesar o erário e o efetivo prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - No caso, o Ministério Público Federal atribuiu ao acusado a conduta de colaborar para a formalização de contratos irregulares apenas pelo fato de ele ser o responsável pela emi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote