(DOC. VP 230.7030.9546.6666)

STJ. Tributário. Processual civil. Exclusão. Parcelamento. Fundamento basilar. Inexistência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de erro escusável. Constatação pelo aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - No caso, tendo o Tribunal de origem reconhecido a regularidade da exclusão da recorrente do parcelamento, ante a ausência de comprovação de erro escusável, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote