(DOC. VP 230.7030.9543.9371)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de 01/6/1991 a 28/4/1995 como ensejador de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, após 25 anos de contribuição, bem como a convertê-los em tempo comum com a utilização do fator 1,4. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para

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