(DOC. VP 230.7030.9525.6153)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio funeral e participação nos lucros. Falta de interesse de agir reconhecida na origem. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio funeral e participação nos lucros. Precedentes. 2 - O reexame da questão acerca do interesse de agir redundaria, no caso concreto, na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao

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