(DOC. VP 230.7030.9513.8880)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Restituição administrativa do indébito reconhecida judicialmente. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Em julgados recentes, o STJ firmou a compreensão segundo a qual «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus» (AgInt no REsp. 1.895.331/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24

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