(DOC. VP 230.7030.9491.0392)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em face do agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conh

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