(DOC. VP 230.7030.9475.8540)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento do pedido de suspensão, conforme pretende a embargante. 3 - Embargos

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