(DOC. VP 230.7030.9474.8660)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento além dos limites do pedido formulado na petição inicial. Não ocorrência. Atividade desempenhada pela recorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 3 - Não

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