(DOC. VP 230.7030.9473.4580)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência.

1 - «O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, dá-SE por força da Lei 5.010/1966» (AgInt no RMS 65.208/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.). 3 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote