(DOC. VP 230.7030.9457.6436)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra o Município de Torres/RS, contra a sentença que acolheu em parte a exceção de pré- executividade para extinguir os créditos tributários referentes ao ano de 2015. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legai

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