(DOC. VP 230.7030.9430.5621)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Exasperação devida. Cabível o regime mais gravoso e inviável substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Agravo desprovido.

1 - A Jurisdição ordinária sopesou negativamente a quantidade da droga apreendida para exasperar a pena-base da Acusada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, «[d] e acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]» (HC 437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA

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