(DOC. VP 230.7030.9414.9275)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio ( enem). Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Remição penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2 - Agravo regimental desprovido.

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