(DOC. VP 230.7030.9406.8884)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso em análise, os guardas municipais foram solicitados por funcionários da prefeitura para auxi

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